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Celular, TV e geladeira: projeto aprovado no Senado garante o direito de consertar onde você quiser

Autoria

Roberto Brunoro Ramos

Publicado em

Técnico consertando um celular aberto na bancada de uma pequena oficina de bairro

Sabe aquele celular que começa a travar logo depois que acaba a garantia, ou a geladeira que ninguém consegue consertar porque a peça "não existe"? Um projeto aprovado numa comissão do Senado quer acabar com isso. O texto proíbe a chamada obsolescência programada e cria o direito ao reparo: você poderá escolher onde consertar o seu aparelho. Atenção: ainda não é lei.

O que aconteceu

A Comissão de Fiscalização e Controle do Senado (CTFC) aprovou, em 4 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 805/2024, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), com relatório do senador Dr. Hiran (PP-RR). O projeto muda o Código de Defesa do Consumidor.

A aprovação foi em caráter terminativo, ou seja, o texto poderia seguir direto para a Câmara dos Deputados. Mas um grupo de senadores apresentou recurso, em 12 de novembro, para que o projeto seja votado também no Plenário do Senado. Por isso, ele ainda precisa passar por essas etapas e pela sanção presidencial antes de valer.

O que o projeto proíbe

  • Obsolescência programada: fabricar produtos para durar menos do que poderiam, de propósito.
  • Dificultar o conserto, negando acesso a ferramentas, peças, informações e manuais.
  • Recusar o reparo só porque o aparelho já foi consertado fora da rede autorizada (a não ser que esse conserto tenha estragado de forma irreparável a qualidade ou a segurança do produto).
  • Diminuir o desempenho do aparelho ou mostrar mensagens de erro quando for usada uma peça usada ou comprada fora da rede oficial.

O que muda para você, se virar lei

  • Você poderá escolher a oficina de sua confiança para consertar o produto.
  • Fabricantes e importadores terão de garantir peças de reposição e ferramentas por pelo menos 5 anos depois que o produto chegar ao mercado. Esse prazo pode chegar a 20 anos, dependendo do tipo de produto.
  • As oficinas independentes terão acesso a peças, ferramentas e manuais.
  • O consumidor deverá ser informado de forma clara sobre as consequências de um conserto feito por terceiros, inclusive para a garantia.
  • Haverá uma plataforma digital com informações sobre reparos, peças e oficinas independentes.
  • Quem descumprir pode pagar multa de R$ 10 mil a R$ 50 milhões.

E hoje, o que já vale?

Mesmo sem a nova lei, o Código de Defesa do Consumidor já protege você:

  • produto com defeito deve ser consertado em até 30 dias; se não for, você pode pedir a troca, o dinheiro de volta ou um desconto;
  • o prazo para reclamar de defeito é de 90 dias para produtos duráveis, contado da entrega ou, no caso de defeito escondido, de quando ele aparecer;
  • o fabricante deve garantir peças de reposição enquanto o produto estiver sendo fabricado ou importado e por um período razoável depois disso.

O que fazer agora

  1. Guarde a nota fiscal e o termo de garantia de tudo o que você compra.
  2. Quando levar um produto para conserto, peça a ordem de serviço por escrito, com data.
  3. Se a loja ou o fabricante não resolver em 30 dias, registre reclamação no consumidor.gov.br ou no Procon.
  4. Se o problema continuar, procure orientação jurídica.

Teve problema com um produto que não foi consertado ou trocado? Fale com a nossa equipe.

Fontes

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