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Cobrança indevida: STJ fixa regra para todo o país e facilita a devolução em dobro do seu dinheiro

Autoria

Roberto Brunoro Ramos

Publicado em

Mulher conferindo uma conta de papel e o extrato no celular na mesa da cozinha

Foi cobrado por algo que não devia e pagou? O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou uma regra que vale para todo o país: o consumidor tem direito a receber em dobro o que pagou a mais, mesmo sem provar que a empresa agiu de má-fé. Basta que a cobrança tenha sido contrária à boa-fé, ou seja, desleal ou descuidada.

O que aconteceu

A Corte Especial do STJ julgou o Tema 929 dos recursos repetitivos, que é quando o tribunal decide um caso que passa a orientar todos os processos iguais no Brasil. O julgamento terminou em 15 de setembro de 2026, e o acórdão (a decisão por escrito) foi publicado em 3 de novembro de 2026. A partir daí, juízes e tribunais de todo o país devem seguir a tese. Mais de 31 mil processos aguardavam essa definição.

O que o STJ decidiu

  • A devolução em dobro, prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, não exige prova de que a empresa quis enganar. Basta que a cobrança contrarie a boa-fé.
  • Se o consumidor reclamou antes (mesmo de forma informal, como uma ligação ou mensagem) e a empresa ignorou ou recusou a correção, isso já é um indício forte para a devolução em dobro.
  • Cabe à empresa provar que não agiu de forma desleal ou descuidada.
  • A devolução em dobro só deixa de valer em caso de engano justificável, como quando havia dúvida na Justiça sobre a cobrança ou quando a cláusula do contrato só foi anulada depois.

A regra vale para contratos entre consumidores e empresas privadas (bancos, lojas, planos, operadoras) e para serviços públicos, como água e luz.

Uma mudança importante: em 2021, o STJ tinha limitado esse entendimento, nos contratos privados, às cobranças feitas depois de 30 de março de 2021. Agora, o tribunal não fez essa limitação de datas.

O que muda para você

Fica mais fácil recuperar o dinheiro em situações como:

  • tarifa bancária ou seguro que você não contratou;
  • cobrança duplicada no cartão ou na fatura;
  • serviço cancelado que continuou sendo cobrado;
  • valor acima do combinado na conta de telefone, internet, água ou luz.

Exemplo: se você pagou R$ 200 a mais indevidamente, pode pedir R$ 400 de volta, com correção e juros.

O que fazer agora

  1. Reúna as faturas, os comprovantes de pagamento e o contrato.
  2. Reclame com a empresa e anote o protocolo, a data e o nome do atendente. Prefira canais por escrito (e-mail, chat, aplicativo).
  3. Se não resolver, registre reclamação no consumidor.gov.br ou no Procon.
  4. Persistindo o problema, procure um advogado para pedir a devolução em dobro na Justiça.

Foi cobrado indevidamente e a empresa não devolveu? Fale com a nossa equipe para avaliar o seu caso.

Fontes

Passou por alguma dessas situações? A gente pode te ajudar.

Se você se reconheceu tendo algum direito seu violado, saiba que não precisa enfrentar isso sozinho.

Muitos trabalhadores deixam de receber o que é seu por não saber por onde começar.

Somos um escritório com mais de 23 anos de experiência na defesa do trabalhador, com mais de 5 mil processos, e atendemos em todo o Brasil.

Como podemos te ajudar:

  • Orientação: ouvimos a sua história com calma, explicamos quais são os seus direitos e dizemos, com sinceridade, se vale a pena entrar na Justiça.
  • Organização das provas: ajudamos você a juntar e organizar tudo o que comprova o que aconteceu: documentos, mensagens, fotos, holerites e testemunhas.
  • Cobrança na Justiça: entramos com o processo e acompanhamos cada etapa, do começo ao fim, para você receber o que é seu.

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