Divórcio na hora: Justiça decreta o fim do casamento no início do processo, sem esperar a partilha dos bens
Autoria
Roberto Brunoro Ramos
Publicado em

Ninguém é obrigado a continuar casado. Com base nessa ideia, a Justiça de Mato Grosso decretou um divórcio logo no começo do processo, por meio de uma decisão liminar, mesmo sem a concordância da outra parte e antes de qualquer discussão sobre a divisão dos bens. A partilha, a pensão e os outros pontos continuam sendo discutidos depois, no mesmo processo.
O que aconteceu
O marido entrou com a ação pedindo o divórcio. A esposa não concordava. O juiz da 1ª Vara de Peixoto de Azevedo (MT) concedeu o divórcio de imediato, por meio de uma tutela de evidência, que é uma decisão rápida dada quando o direito é claro, sem precisar provar urgência ou risco.
O fundamento foi a Emenda Constitucional 66/2010. Desde ela, o divórcio é um direito de cada um: não é preciso esperar prazo de separação nem apresentar motivo, e a vontade de um dos dois basta. A oposição do outro não impede o fim do casamento.
O que fica para depois
O divórcio foi decretado, mas os outros assuntos seguem no processo, com direito de defesa para os dois lados:
- Partilha de bens: não foi decidida ainda. O Código Civil permite que o divórcio saia antes da divisão dos bens (artigo 1.581).
- Guarda dos filhos: o juiz fixou a guarda compartilhada, com a casa da mãe como referência e convivência do pai em fins de semana alternados e datas festivas. Nenhum dos dois pode mudar isso sozinho, salvo urgência de saúde ou segurança da criança.
- Pensão alimentícia: o pedido de pensão provisória segue em análise.
O juiz também advertiu os pais de que atitudes de alienação parental, como falar mal do outro para a criança, podem ser punidas.
O que muda para você
Essa decisão mostra que você não precisa ficar preso a um casamento que já acabou enquanto a briga pelos bens se arrasta. Em muitos casos, é possível pedir ao juiz que:
- decrete o divórcio logo no início, ou de forma antecipada, com decisão definitiva só sobre esse ponto;
- deixe a partilha, a pensão e a guarda para serem resolvidas ao longo do processo.
Isso permite, por exemplo, voltar a usar o nome de solteira, organizar a vida e até casar de novo (enquanto a partilha não sai, a lei impõe o regime de separação de bens no novo casamento).
Atenção: a forma usada pelo juiz pode variar. Alguns especialistas defendem que o melhor caminho é o julgamento antecipado parcial, em que o divórcio é decidido de forma definitiva e o processo continua quanto ao resto, como já admitiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O que fazer agora
- Separe a certidão de casamento, os documentos dos filhos e a lista dos bens do casal.
- Reúna comprovantes de renda e despesas, se houver pedido de pensão.
- Se houver acordo, o divórcio pode ser feito até em cartório, quando não há filhos menores ou incapazes (ou quando a guarda e a pensão já estiverem resolvidas na Justiça).
- Sem acordo, procure um advogado para pedir o divórcio logo no início do processo.
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Fontes
- IBDFAM (com informações do ConJur) – Justiça decreta divórcio liminar e reafirma que medida independe de partilha prévia de bens (11/11/2026)
- Planalto – Emenda Constitucional 66/2010
- Processo nº 1001723-77.2026.8.11.0023, 1ª Vara de Peixoto de Azevedo (MT)






