Thaís Inácia Advogados
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Divórcio na hora: Justiça decreta o fim do casamento no início do processo, sem esperar a partilha dos bens

Autoria

Roberto Brunoro Ramos

Publicado em

Mulher olhando pela janela de casa com expressão serena, segurando uma xícara

Ninguém é obrigado a continuar casado. Com base nessa ideia, a Justiça de Mato Grosso decretou um divórcio logo no começo do processo, por meio de uma decisão liminar, mesmo sem a concordância da outra parte e antes de qualquer discussão sobre a divisão dos bens. A partilha, a pensão e os outros pontos continuam sendo discutidos depois, no mesmo processo.

O que aconteceu

O marido entrou com a ação pedindo o divórcio. A esposa não concordava. O juiz da 1ª Vara de Peixoto de Azevedo (MT) concedeu o divórcio de imediato, por meio de uma tutela de evidência, que é uma decisão rápida dada quando o direito é claro, sem precisar provar urgência ou risco.

O fundamento foi a Emenda Constitucional 66/2010. Desde ela, o divórcio é um direito de cada um: não é preciso esperar prazo de separação nem apresentar motivo, e a vontade de um dos dois basta. A oposição do outro não impede o fim do casamento.

O que fica para depois

O divórcio foi decretado, mas os outros assuntos seguem no processo, com direito de defesa para os dois lados:

  • Partilha de bens: não foi decidida ainda. O Código Civil permite que o divórcio saia antes da divisão dos bens (artigo 1.581).
  • Guarda dos filhos: o juiz fixou a guarda compartilhada, com a casa da mãe como referência e convivência do pai em fins de semana alternados e datas festivas. Nenhum dos dois pode mudar isso sozinho, salvo urgência de saúde ou segurança da criança.
  • Pensão alimentícia: o pedido de pensão provisória segue em análise.

O juiz também advertiu os pais de que atitudes de alienação parental, como falar mal do outro para a criança, podem ser punidas.

O que muda para você

Essa decisão mostra que você não precisa ficar preso a um casamento que já acabou enquanto a briga pelos bens se arrasta. Em muitos casos, é possível pedir ao juiz que:

  • decrete o divórcio logo no início, ou de forma antecipada, com decisão definitiva só sobre esse ponto;
  • deixe a partilha, a pensão e a guarda para serem resolvidas ao longo do processo.

Isso permite, por exemplo, voltar a usar o nome de solteira, organizar a vida e até casar de novo (enquanto a partilha não sai, a lei impõe o regime de separação de bens no novo casamento).

Atenção: a forma usada pelo juiz pode variar. Alguns especialistas defendem que o melhor caminho é o julgamento antecipado parcial, em que o divórcio é decidido de forma definitiva e o processo continua quanto ao resto, como já admitiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O que fazer agora

  1. Separe a certidão de casamento, os documentos dos filhos e a lista dos bens do casal.
  2. Reúna comprovantes de renda e despesas, se houver pedido de pensão.
  3. Se houver acordo, o divórcio pode ser feito até em cartório, quando não há filhos menores ou incapazes (ou quando a guarda e a pensão já estiverem resolvidas na Justiça).
  4. Sem acordo, procure um advogado para pedir o divórcio logo no início do processo.

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Fontes

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