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Furtou ou deu golpe em parente? STF derruba a regra que livrava de punição quem rouba da própria família

Autoria

Roberto Brunoro Ramos

Publicado em

Idosa preocupada olhando o cartão do banco e o celular na sala de casa

Durante mais de 80 anos, o Código Penal deixou sem punição quem furtava ou aplicava golpe contra o próprio cônjuge, os pais ou os filhos. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que essa regra não vale mais. Com isso, o filho que desvia a aposentadoria dos pais ou o marido que some com o dinheiro da mulher podem responder criminalmente.

O que aconteceu

O STF julgou, em 12 de novembro de 2026, duas ações (as ADPFs 1185 e 1241), apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde. O relator foi o ministro Dias Toffoli.

As ações questionavam os artigos 181 e 182 do Código Penal, de 1940. Esses artigos isentavam de pena quem cometia crimes contra o patrimônio sem violência ou grave ameaça, como furto, estelionato (golpe) ou apropriação indébita, contra o cônjuge durante o casamento, ou contra pais, avós, filhos e netos. Em outros casos de família, a punição dependia de a vítima pedir.

O STF considerou essas regras incompatíveis com a Constituição. O voto inicial falava só da violência contra a mulher, mas a decisão foi ampliada e vale para crimes patrimoniais entre familiares em geral, qualquer que seja o gênero da vítima.

O que ainda falta definir

O tribunal ainda precisa decidir a partir de quando a nova regra vale, o que os juristas chamam de modulação dos efeitos. Alguns ministros defenderam que ela só se aplique a fatos ocorridos depois do julgamento, porque a Constituição proíbe que uma regra penal mais dura alcance fatos passados. A conclusão estava marcada para a sessão de 18 de novembro.

O que muda para você

A decisão protege principalmente quem costuma ser alvo dentro de casa:

  • idosos e aposentados que têm o cartão, a senha ou o benefício usados por filhos e netos sem autorização;
  • mulheres que têm salário, bens ou documentos retidos ou destruídos pelo marido ou companheiro (a chamada violência patrimonial, prevista na Lei Maria da Penha);
  • pessoas com deficiência que dependem de familiares para cuidar do dinheiro.

Antes, nesses casos, o familiar não podia ser punido na esfera criminal. Agora, ele pode ser processado. Além disso, a vítima continua podendo cobrar a devolução do dinheiro e indenização na Justiça cível.

O que fazer agora

  1. Se desconfia que alguém da família está mexendo no seu dinheiro, troque as senhas e peça ao banco o extrato completo.
  2. Guarde comprovantes, prints de transferências e mensagens.
  3. Registre boletim de ocorrência. Se você for idoso, também pode procurar o Conselho do Idoso ou o Ministério Público.
  4. Mulheres em situação de violência podem pedir medidas protetivas e ligar para o 180.
  5. Procure um advogado para pedir a devolução dos valores e uma indenização.

Se você ou alguém da sua família passa por isso, fale com a nossa equipe. Vamos orientar sobre os caminhos para recuperar o que foi perdido.

Fontes

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