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Superendividado: no plano de pagamento imposto pelo juiz, ninguém paga honorários de sucumbência, decide o STJ

Autoria

Roberto Brunoro Ramos

Publicado em

Casal organizando contas e boletos na mesa de casa com uma calculadora

Quem está afogado em dívidas pode pedir à Justiça um plano para pagar tudo sem deixar de ter o mínimo para viver. E agora o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixou claro um ponto importante: quando o juiz impõe esse plano, em regra, não há honorários de sucumbência, aquele valor que quem perde o processo paga ao advogado de quem ganha.

O que aconteceu

A 3ª Turma do STJ julgou o caso de uma consumidora que entrou com uma ação de superendividamento. Na audiência de conciliação, não houve acordo com os credores. Então, a pedido dela, o juiz montou um plano obrigatório de pagamento, como permite o artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor.

O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, explicou que esse plano serve para reorganizar as finanças do devedor e não é uma briga entre credor e consumidor. Os credores não discutem se a dívida existe. Por isso, não há "vencedor" e "perdedor", e não cabem honorários de sucumbência. A decisão foi divulgada em 12 de novembro de 2026 (REsp 2.190.810).

Como funciona a Lei do Superendividamento

Desde 2021, o Código de Defesa do Consumidor tem regras para proteger quem não consegue pagar as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial, o dinheiro necessário para comida, moradia, luz e água.

O caminho é este:

  1. O consumidor pede ao juiz a renegociação de todas as dívidas.
  2. O juiz chama uma audiência com todos os credores para tentar um acordo.
  3. Se não houver acordo, o juiz pode impor um plano de pagamento, a pedido do consumidor.
  4. Nesse plano, os credores recebem pelo menos o valor principal corrigido, em parcelas que cabem no orçamento.

O que muda para você

A decisão deixa as regras mais claras para quem usa esse caminho. No caso julgado, o advogado da consumidora queria que os credores pagassem honorários de 10% a 20% sobre o valor das dívidas, que passavam de R$ 500 mil. O STJ disse que, como regra, esses honorários não são devidos, porque ninguém "perdeu" o processo.

Na prática, isso significa que:

  • o plano de pagamento imposto pelo juiz não é tratado como uma derrota de nenhum dos lados;
  • em regra, nem o consumidor nem os credores são condenados a pagar honorários de sucumbência nessa etapa;
  • o pagamento do seu advogado depende do que vocês combinaram no contrato de honorários, por isso vale conversar sobre isso antes de começar.

Nesse caso, como só o advogado da consumidora recorreu, o STJ manteve o valor já fixado pelo tribunal de origem, para não piorar a situação de quem recorreu.

Quem pode pedir

  • pessoa física que não consegue pagar as dívidas de consumo sem prejudicar o próprio sustento;
  • dívidas como cartão de crédito, cheque especial, empréstimos, crediário e contas de consumo;
  • ficam de fora, por exemplo, dívidas de crédito imobiliário, crédito rural e dívidas feitas com intenção de não pagar.

O que fazer agora

  1. Liste todas as suas dívidas: credor, valor e parcela.
  2. Some a sua renda e os gastos essenciais da casa.
  3. Junte contratos, faturas e extratos.
  4. Procure a Defensoria Pública, o Procon (que faz conciliação de superendividamento em muitas cidades) ou um advogado.

Se as dívidas estão tomando todo o seu salário, fale com a nossa equipe. Vamos analisar se você pode usar a Lei do Superendividamento.

Fontes

Passou por alguma dessas situações? A gente pode te ajudar.

Se você se reconheceu tendo algum direito seu violado, saiba que não precisa enfrentar isso sozinho.

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Somos um escritório com mais de 23 anos de experiência na defesa do trabalhador, com mais de 5 mil processos, e atendemos em todo o Brasil.

Como podemos te ajudar:

  • Orientação: ouvimos a sua história com calma, explicamos quais são os seus direitos e dizemos, com sinceridade, se vale a pena entrar na Justiça.
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