Ter carro e moto não tira a justiça gratuita do trabalhador, decide o TST

Muita gente deixa de entrar com um processo contra a empresa por medo de ter de pagar as despesas da ação. Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforça que ter um carro e uma moto, ou ganhar um pouco mais, não basta para tirar a justiça gratuita do trabalhador. O que conta é se ele consegue pagar o processo sem prejudicar o sustento da família.

O que aconteceu

A Terceira Turma do TST devolveu a justiça gratuita a um trabalhador que atuava como vazador numa indústria de Joinville (SC). A decisão foi unânime, com relatoria do ministro Mauricio Godinho Delgado, e foi divulgada em 5 de novembro de 2026.

Ele tinha recebido a justiça gratuita no começo do processo. Como parte dos pedidos foi negada, a empresa ganhou direito a receber honorários de sucumbência, que é o valor pago ao advogado da parte que venceu naquele ponto.

Já na fase de cobrança, o Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina tirou o benefício. O motivo: o trabalhador ganhava R$ 4.265 por mês e tinha um carro e uma moto. Para o tribunal regional, ele poderia vender a moto para pagar a dívida.

Por que o TST mudou a decisão

O TST lembrou o seu Tema 21, uma tese que vale para todos os processos trabalhistas do país. Por ela:

• quem ganha até 40% do teto do INSS tem direito à justiça gratuita, e o juiz deve concedê-la mesmo sem pedido;
• quem ganha mais do que isso também pode ter o benefício, se declarar que não tem condições de pagar o processo sem prejudicar o próprio sustento ou o da família.

Para o relator, ganhar acima desse limite não tira o benefício automaticamente. E ter bens, como um carro e uma moto, também não prova que a pessoa tem dinheiro disponível para pagar as despesas do processo. Cada caso precisa ser analisado com cuidado.

O que muda para você

• Ter um carro ou uma moto não impede que você tenha justiça gratuita.
• Ganhar um pouco mais que o limite também não impede, desde que você declare que não pode pagar o processo sem apertar o orçamento da casa.
• A justiça gratuita pode ser revista, mas a outra parte ou o juiz precisam mostrar que a sua situação financeira realmente permite pagar.
• Atenção: a justiça gratuita não apaga tudo. Em alguns casos, se a sua situação melhorar, a cobrança de honorários pode voltar a ser discutida.

Quem pode ter direito à justiça gratuita

• quem ganha até 40% do teto do INSS;
• quem ganha acima disso, mas declara que não pode pagar o processo sem prejudicar o sustento da família;
• quem está desempregado ou com renda reduzida.

O que fazer agora

1. 1Converse com o seu advogado sobre a declaração de hipossuficiência, que é o documento em que você informa que não pode pagar as despesas do processo.
2. 2Guarde comprovantes de gastos da casa, como aluguel, contas, remédios, escola e dívidas. Eles mostram a sua realidade financeira.
3. 3Teve a justiça gratuita negada ou retirada? Ainda pode ser possível recorrer, como fez esse trabalhador.
4. 4Não deixe de buscar seus direitos por medo dos custos: avalie o caso com um profissional antes de desistir.

Se você quer entrar com uma ação trabalhista e tem dúvida sobre os custos, fale com a nossa equipe.

Fontes

• Migalhas – TST mantém justiça gratuita a trabalhador que tinha carro e moto (5/11/2026)
• Pinheiro Advocacia, reprodução de notícia do TST – Trabalhador não perde justiça gratuita por ter carro e moto (5/11/2026)