Direitos básicos do trabalhador: guia simples

Todo trabalhador precisa conhecer os seus direitos

O Brasil tem leis que protegem quem trabalha. A principal delas é a CLT, a Consolidação das Leis do Trabalho. Mas muita gente não sabe se tem esses direitos, nem quais são eles.

Neste artigo, explicamos de forma simples quem é considerado empregado, para que serve a carteira assinada e quais são os direitos básicos de todo trabalhador.

Quem é empregado (e tem direitos trabalhistas)

Para ter os direitos da CLT, a pessoa precisa ser empregada. E, para ser empregada, quatro coisas precisam acontecer ao mesmo tempo:

Receber ordens (subordinação). Você trabalha para alguém, uma pessoa ou uma empresa, que diz o que, como e quando fazer. Você segue as regras e os procedimentos da empresa e não escolhe o serviço.
Trabalhar com regularidade. Você trabalha de forma contínua, com dias e horários certos, e não só de vez em quando, quando aparece serviço.
Fazer o trabalho pessoalmente. Você não pode mandar outra pessoa no seu lugar.
Receber salário. Você recebe uma remuneração combinada pelo seu trabalho. Não é você quem coloca o preço em cada serviço.

Se faltar alguma dessas coisas, em regra a pessoa não é empregada, e sim prestadora de serviço ou autônoma, e não tem os direitos da CLT.

Atenção: para a empregada doméstica, existe uma regra a mais: ela precisa trabalhar mais de 2 dias por semana na mesma casa. Veja o artigo Trabalhadores domésticos: quais são os seus direitos.

A carteira de trabalho

A carteira de trabalho é o direito mais básico do empregado. É ela que registra o emprego e garante uma série de outros direitos.

O patrão é obrigado a registrar o empregado na carteira em até 5 dias úteis depois da contratação.
Hoje a carteira é digital. Você pode consultar todos os seus empregos no aplicativo Carteira de Trabalho Digital, no celular.
Se o patrão não registrar, você pode entrar na Justiça para obrigar o registro e receber todos os direitos do período.

Por que a carteira assinada é tão importante? Porque é ela que garante, junto com o INSS:

a aposentadoria, no futuro;
o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, se você não puder trabalhar por causa de doença ou acidente;
a pensão para a família, se você falecer;
o seguro-desemprego, se for demitido.

Sem a carteira assinada, o trabalhador e a família ficam desprotegidos.

Sem carteira assinada também tem direitos

Muita gente acha que, sem carteira assinada, não tem direito a nada. Isso não é verdade. Quem trabalha como empregado tem todos os direitos, com ou sem registro. A diferença é que, sem registro, é preciso cobrar esses direitos na Justiça.

Os direitos básicos de todo empregado

Salário mínimo: receber pelo menos o salário mínimo por mês, ou o piso da sua categoria, se for maior.
13º salário: um salário a mais no fim do ano.
Férias: 30 dias de descanso por ano, com o salário e mais 1/3. Saiba mais em Férias: Tudo o que você precisa saber.
FGTS: um depósito de 8% do salário, todo mês, numa conta no seu nome, que funciona como uma poupança para quando você for demitido.
Multa de 40% do FGTS: se for demitido sem justa causa.
Jornada máxima: até 8 horas por dia e 44 horas por semana (com exceção de escalas especiais, como a 12x36). Com o fim da escala 6x1, aprovado em outubro de 2026, o limite cai para 42 horas por semana 2 meses depois da publicação da emenda e para 40 horas 14 meses depois, sem redução do salário.
Horas extras: o que passar da jornada é pago com pelo menos 50% a mais.
Adicional noturno: um valor a mais para quem trabalha entre 22h e 5h.
Domingos e feriados: se você trabalhar no seu dia de folga ou no feriado sem ter outra folga no lugar, recebe em dobro.
Descanso entre um dia e outro: pelo menos 11 horas entre o fim de um expediente e o começo do próximo.
Intervalo para refeição e descanso durante o expediente.
Sobreaviso: um valor a mais quando você precisa ficar de plantão, à disposição da empresa, fora do horário.
Folga semanal remunerada: pelo menos um dia de descanso por semana, sem desconto no salário. Com o fim da escala 6x1, passam a ser 2 dias de folga por semana, 2 meses depois da publicação da emenda.
Adicionais de insalubridade ou periculosidade: quando o trabalho prejudica a saúde ou coloca a vida em risco. Saiba mais em Insalubridade e periculosidade: quando você tem direito a ganhar mais.

Explicamos a jornada, as horas extras e os intervalos em detalhe no artigo Jornada de trabalho e horas extras: o que diz a lei.

E ainda:

Não ser demitido depois de voltar de um afastamento por doença ou acidente do trabalho (estabilidade de 12 meses).
Ser indenizado se adoecer ou se machucar por causa do trabalho.
Ser indenizado se for ofendido, humilhado ou perseguido no trabalho.
Faltar sem desconto em casos como doença com atestado, doação de sangue, casamento, morte de familiar e outros. Veja Faltas e atestados: o que você precisa saber.

Direitos da trabalhadora gestante

Licença-maternidade de 120 dias, que pode começar até 28 dias antes do parto. Se a mãe ou o bebê ficarem internados por mais de 2 semanas por causa do parto, a licença começa a contar a partir da alta.
Estabilidade: não pode ser demitida, a não ser por justa causa, desde a confirmação da gravidez até 5 meses depois do parto. Vale também no contrato de experiência (mas não no trabalho temporário contratado por agência).
Pelo menos 6 dispensas para consultas e exames durante a gravidez, sem desconto.
Mudança de função, se o trabalho for perigoso ou prejudicial para a saúde dela ou do bebê. Ela deve ser afastada de qualquer atividade insalubre, sem perder o adicional.
Dois intervalos de 30 minutos por dia para amamentar, até o bebê completar 6 meses.

"Contrato PJ": quando a empresa disfarça o emprego

Algumas empresas, para economizar, obrigam o trabalhador a abrir uma empresa (CNPJ ou MEI) e emitir nota fiscal, como se ele fosse um prestador de serviço. É o famoso "contrato PJ".

Mas, se na prática você recebe ordens, cumpre horário, trabalha só para aquela empresa e não pode mandar outra pessoa no seu lugar, você é empregado. E isso não muda por causa do CNPJ, do contrato ou da nota fiscal.

Nesses casos, a Justiça considera o contrato PJ uma fraude, e você pode cobrar todos os direitos de quem tem carteira assinada: férias, 13º, FGTS, horas extras, aviso prévio e a multa do FGTS.

Dúvidas que todo mundo tem

Trabalho sem carteira assinada. Tenho direitos? Tem. Se você trabalha como empregado, tem todos os direitos e pode cobrar o registro e os valores na Justiça.
Sou MEI e trabalho só para uma empresa, com horário. Sou empregado? Pode ser. Se você recebe ordens e cumpre horário, a Justiça pode reconhecer o vínculo de emprego.
Estou em contrato de experiência. Tenho os mesmos direitos? Tem. O contrato de experiência também tem carteira assinada, salário, FGTS, férias e 13º proporcionais.
Quanto tempo tenho para cobrar os meus direitos? Até 2 anos depois de sair da empresa, cobrando os últimos 5 anos de trabalho.
Como vejo se a empresa registrou meu emprego e deposita meu FGTS? No aplicativo Carteira de Trabalho Digital e no aplicativo FGTS, com a sua conta gov.br.